EXAMINE THIS REPORT ON INSOLVENCIA PESSOAL EXONERAçãO PASSIVO

Quanto aos processos de insolvência de pessoas singulares pendentes à details de entrada em vigor da lei, nos quais haja sido liminarmente deferido o pedido de exoneração do passivo restante e cujo período de cessão de rendimento disponível em curso já tenha completado três anos à knowledge de entrada em vigor da nova lei, "considera-se f